Regulamento da Promoção - Ingressos Jogo das Estrelas R10 REGULAMENTO OFICIAL Mercadim - Promoção "Ganha Ingressos para o Jogo das Estrelas R10" 1. IDENTIFICAÇÃO DA PROMOÇÃO Nome da Promoção: Promoção "Ganha Ingressos para o Jogo das Estrelas R10" Promotor: Mercadim (Identificação Fiscal: 514573597) Período de Vigência: De 30/05/2026 a 29/05/2026 Evento Associado: Jogo das Estrelas R10 - Ronaldinho Gaúcho vs. Deco • Data: 29 de maio de 2026 • Hora: 20h00 • Local: Estádio do Restelo, Lisboa, Portugal • Organizador: Pereira Sports 2. OBJETO E CONDIÇÕES DA PROMOÇÃO 2.1 Objeto A Mercadim oferece, gratuitamente, um par de ingressos (2 bilhetes) para o Jogo das Estrelas R10 aos clientes que realizarem compras elegíveis durante o período de vigência da promoção. 2.2 Condições de Participação Os clientes podem participar nesta promoção mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: • Realizar uma compra de produtos Mercadim com valor mínimo de €60,00 (sessenta euros) (valor da compra antes de descontos, promoções ou cupões, excluindo despesas de envio) • A compra deve ser realizada através do website da Mercadim (www.mercadim.pt) ou na loja física Mercadim • Ser maior de idade (≥ 18 anos) • Ser residente em Portugal • Não ter participado anteriormente nesta promoção (limite de 1 participação por cliente) 2.3 Elegibilidade de Produtos Todos os produtos Mercadim são elegíveis para esta promoção, exceto: • Produtos em promoção ou desconto superior a 50% • Cartões de oferta (gift cards) • Produtos com defeito ou devolvidos 2.4 Cumulatividade Esta promoção não é cumulativa com outras promoções, descontos ou cupões de desconto da Mercadim. O cliente deve escolher entre utilizar outro cupão/promoção ou participar nesta promoção. 3. MECÂNICA DA PROMOÇÃO 3.1 Processo de Participação - Compra Online 1 Cliente realiza compra no website da Mercadim com valor ≥ €60,00 2 Sistema automaticamente identifica elegibilidade 3 Email de confirmação é enviado ao cliente com os detalhes dos ingressos 4 Cliente retira ingressos na loja física. 3.2 Processo de Participação - Compra em Loja Física 5 Cliente realiza compra em loja física com valor ≥ €60,00 6 Colaborador da loja verifica elegibilidade 7 Email de confirmação é enviado ao cliente com os detalhes dos ingressos 3.3 Retirada de Ingressos - Prazos • Clientes que compraram online: Ingressos devem ser retirados em loja • Clientes que compraram em loja: Ingressos devem ser retirados no momento da compra • Prazo de retirada: Todos os ingressos devem ser retirados/utilizados até 29 de maio de 2026 às 18h00 (2 horas antes do jogo) • Após este prazo: Ingressos não retirados serão considerados perdidos e não serão reembolsados 4. FORMATO E ENTREGA DOS INGRESSOS 4.1 Formato dos Ingressos (FÍSICO) Os ingressos são FÍSICOS e serão fornecidos em formato impresso: • Formato Digital: Informações sobre retirada do Bilhete físico enviado por email • Formato Impresso: Bilhetes físicos entregues em loja 4.2 Retirada em Loja • Ingressos devem ser retirados fisicamente em loja após confirmação da compra • Email contém: Informações sobre retirada do Bilhete físico enviado por email • Tempo de envio: até 24 horas após confirmação da compra 4.3 Retirada em Loja • Ingressos devem ser retirados no momento da compra • Cliente assina comprovante de recebimento • Email de confirmação é enviado posteriormente 4.4 Responsabilidade - INGRESSO FÍSICO A Mercadim não é responsável por (ingresso é FÍSICO e deve ser retirado em loja): • Bilhetes perdidos ou danificados após retirada (bilhete deve ser guardado com cuidado) • Ingressos perdidos ou danificados após entrega • Uso indevido de ingressos por terceiros 5. VALIDAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS INGRESSOS 5.1 Validação no Evento • Os ingressos são válidos apenas para o Jogo das Estrelas R10, a 29 de maio de 2026 às 20h00 • Os ingressos devem ser apresentados no local do evento com identificação válida • Cada ingresso é válido para uma única pessoa 5.2 Restrições de Utilização • Os ingressos não podem ser vendidos, transferidos ou cedidos a terceiros • Os ingressos não podem ser revendidos em plataformas de revenda • Violação desta restrição resultará na anulação do ingresso e possível ação legal • Os ingressos são intransmissíveis e não reembolsáveis 5.3 Identificação Obrigatória • O titular do ingresso deve apresentar identificação válida (Cartão de Cidadão, Passaporte, etc.) no evento • A identificação deve corresponder aos dados fornecidos durante a compra • Sem identificação válida, o acesso pode ser recusado 5.4 Responsabilidade - INGRESSO FÍSICO do Cliente O cliente é responsável por: • Guardar os ingressos em local seguro • Não revelar bilhetes de acesso a terceiros • Apresentar-se no local do evento com os BILHETES FÍSICOS em mão • Apresentar BILHETES FÍSICOS no evento e conduta do evento 6. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE 6.1 Recolha de Dados A Mercadim recolhe dados pessoais do cliente (nome, email, morada, telefone) exclusivamente para: • Confirmação da compra • Entrega dos ingressos • Comunicações relacionadas com a promoção • Conformidade legal 6.2 Conformidade RGPD • Os dados são processados conforme o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) • Os dados não serão partilhados com terceiros sem consentimento • O cliente tem direito a aceder, corrigir ou eliminar os seus dados • Para exercer estes direitos, contacte: contato@mercadim.pt 6.3 Consentimento Ao participar nesta promoção, o cliente consente no processamento dos seus dados pessoais conforme descrito neste regulamento. 7. LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES 7.1 Quantidade Limitada • A promoção é válida enquanto existirem ingressos disponíveis • Quantidade máxima de ingressos: 6 • Quando os ingressos se esgotarem, a promoção termina automaticamente • A Mercadim não é obrigada a informar previamente sobre o esgotamento 7.2 Exclusões Não são elegíveis para esta promoção: • Clientes menores de 18 anos • Clientes não residentes em Portugal • Clientes que já participaram nesta promoção • Compras realizadas fora do período de vigência • Compras com valor inferior a €60,00 • Compras que incluam apenas produtos excluídos 7.3 Fraude A Mercadim reserva-se o direito de: • Cancelar a participação de clientes que suspeite de fraude • Anular ingressos obtidos fraudulentamente • Tomar ações legais contra fraude • Bloquear contas de clientes envolvidos em atividades fraudulentas 8. RESPONSABILIDADES 8.1 Responsabilidade - INGRESSO FÍSICO da Mercadim A Mercadim é responsável por: • Fornecer ingressos válidos conforme descrito • Entregar ingressos dentro dos prazos estabelecidos • Manter a confidencialidade dos dados pessoais • Cumprir com a legislação portuguesa e europeia A Mercadim não é responsável por: • Problemas técnicos no website • Atrasos nos correios • Perda ou dano de ingressos após entrega • Decisões do organizador do evento (cancelamento, adiamento, etc.) • Comportamento inadequado do cliente no evento 8.2 Responsabilidade - INGRESSO FÍSICO do Cliente O cliente é responsável por: • Fornecer informações corretas e completas • Guardar os BILHETES FÍSICOS em segurança • Cumprir com as regras do evento • Não revender ou transferir ingressos • Apresentar-se no evento com identificação válida 9. CANCELAMENTO, ADIAMENTO OU ALTERAÇÃO DO EVENTO 9.1 Cenários Se o Jogo das Estrelas R10 for: • Cancelado: Os ingressos serão reembolsados integralmente • Adiado: Os ingressos mantêm-se válidos para a nova data • Alterado de local: Os ingressos mantêm-se válidos para o novo local 9.2 Processo de Reembolso • Reembolso será processado no prazo de 30 dias úteis • Reembolso será creditado na conta bancária original ou método de pagamento utilizado • A Mercadim não é responsável por atrasos do banco 9.3 Força Maior Em caso de força maior (pandemia, calamidade natural, etc.), a Mercadim não é responsável pelo cancelamento do evento. O reembolso será processado conforme legislação aplicável. 10. CONFORMIDADE LEGAL 10.1 Legislação Aplicável Esta promoção está conforme com: • Lei nº 34/88 de 16 de Agosto (Lei da Publicidade) • Decreto-Lei nº 422/89 de 2 de Dezembro (Jogos de Fortuna ou Azar) • Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) • Código do Consumidor Português • Legislação geral portuguesa 10.2 Não é Sorteio Esta promoção é um concurso de mérito por compra e não constitui sorteio ou jogo de fortuna ou azar. Portanto, não requer autorização especial da SGMAI. 10.3 Direitos do Consumidor O cliente mantém todos os direitos conferidos pelo Código do Consumidor Português, incluindo direito de arrependimento (14 dias para compras online). 11. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS 11.1 Reclamações Clientes com reclamações ou dúvidas podem contactar: • Email: contato@mercadim.pt • Telefone: 911 068 461 • Morada: R. Viriato 1A, 1050-233 Lisboa 11.2 Prazo de Resposta A Mercadim compromete-se a responder a reclamações no prazo de 10 dias úteis. 11.3 Mediação Em caso de conflito não resolvido, o cliente pode recorrer a: • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo • Tribunal de Primeira Instância 12. ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO A Mercadim reserva-se o direito de alterar este regulamento a qualquer momento. Alterações serão comunicadas no website e por email aos clientes participantes. 13. VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO Data de Início: 25/05/2026 Data de Fim: 29/05/2026 Data de Publicação: 25/05/2026 Este regulamento entra em vigor na data de publicação no website da Mercadim. 14. CONTACTOS Mercadim - Departamento de Promoções • Email: contato@mercadim.pt • Telefone: 911 068 461 • Website: www.mercadim.pt • Morada: R. Viriato 1A, 1050-233 Lisboa